Institucional Estatuto Orgânico
  • PDF

O Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho aprovou o estatuto orgânico do Ministério do Interior, visando adaptá-lo às transformações sócio-económicas em curso no país.

Convindo ajustar o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros ao conteúdo legal;

Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 112.° e do n.º 3 do artigo 114.°, ambos da Lei Constitucional;

DETERMINO:

Continuar...

Autenticação

Idiomas / Translator

Links

Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária