O Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho aprovou o estatuto orgânico do Ministério do Interior, visando adaptá-lo às transformações sócio-económicas em curso no país.
Convindo ajustar o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros ao conteúdo legal;
Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 112.° e do n.º 3 do artigo 114.°, ambos da Lei Constitucional;
DETERMINO:
| Ficheiro | Tamanho do ficheiro |
|---|---|
 Decreto Executivo N.º 010/2000 - Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e E | 774 Kb |
| Organic Regulation of the Migration and Foreigners Service | 768 Kb |
| Decret_executif_n. 10-2000-Reglement_organique_du_SME.pdf | 616 Kb |
