Legislação

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Este Decreto vem aprovar o novo Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, revogando a legislação anteriormente existente sobre esta matéria, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial.

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A Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto aprova o Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola, tendo entrado em vigor em Novembro de 2007. Aplicável a todos os cidadãos estrangeiros que pretendam vir para a República de Angola, este diploma tem por objectivo realizar um controlo mais eficaz da imigração ilegal, regulando e permitindo a criação de melhores condições para a integração dos imigrantes em território nacional.

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 O Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho aprovou o estatuto orgânico do Ministério do Interior, visando adaptá-lo às transformações sócio-económicas em curso no país.

Convindo ajustar o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros ao conteúdo legal;

Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 112.° e do n.º 3 do artigo 114.°, ambos da Lei Constitucional;

DETERMINO:

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A presente Lei aprova a Lei Geral do Trabalho, tendo a mesma entrado em vigor em 11 de Fevereiro de 2000, sendo aplicável a todos os trabalhadores nacionais e estrangeiros residentes que prestem serviços remunerados por conta de um empregador no âmbito de organização e sob a autoridade e direcção deste, bem como aos aprendizes e estagiários colocados sob a autoridade de um empregador e ainda ao trabalho prestado no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no país ao serviço de empregadores nacionais sem prejuízo de disposições mais favoráveis para o trabalhador e das disposições de ordem pública aplicáveis no local de trabalho.

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O presente Memorando de Entendimento entrou em vigor a 14 de Junho de 1995, estabelecendo os trâmites de repatriamento voluntário e reintegração dos Refugiados Angolanos, em cumprimento com os acordos de que Angola faz parte, nomeadamente a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados em 1967 e a Convenção da OUA de 1969. Tem como principal objectivo facilitar o regresso ordenado e em condições de dignidade e segurança dos Refugiados ao país de origem.

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