Serviços Formulários

Disponibilização de Formulários

  • PDF

Aqui disponibilizamos os diversos formulários utilizados para solicitar os serviços restados pelo SME. Escolha a opção mais adequada e seleccione o documento em formato PDF que pretender.

Visto Ordinário

  • PDF

De acordo com o artigo 57.º Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regime Jurídico de Estrangeiros o visto ordinário pode ser concedido para uma ou múltiplas entradas.

Para a concessão do visto ordinário é necessário a apresentação dos documentos seguintes:

a) Carta de chamada da entidade pública ou privada com residência na República de Angola;
b) Formulários devidamente preenchidos;
c) Declaração assinada pelo interessado fundamentando os motivos da viagem e especificando o prazo de permanência em território nacional;
d) Duas fotografias do tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
e) Passaporte válido na República de Angola;
f) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retomo;
g) Comprovativo dos meios de subsistência, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.

De referir que o preço do visto ordinário varia, dependendo do consulado em questão.

Para aceder ao formulário, efectue download do documento em anexo.

Para obter mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11) e aqui (Lei n.º 2/07)

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Visto_Ordinario.pdf)Pedido de Visto Ordinário1877 Kb

Visto de Trabalho/Privilegiado

  • PDF

O Visto de Trabalho (art.º 75, Lei 108/11) deve ser solicitado às Missões Diplomáticas ou Consulares. Nos termos do n.º 2, do artigo 51.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, o visto de trabalho pode ser concedido até ao termo do contrato de trabalho, sendo atribuído para um mínimo de três meses e para um máximo de 36 meses, de acordo com a duração do contrato, salvo tratar-se de trabalho eventual que deverá ter a duração inferior a 90 dias, sendo a competência para autorizar da Inspecção Geral do Trabalho, nos termos do artigos 11.º e 17.º do Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro.

Já no caso do Visto Privilegiado (art.º 72.º, Lei 108/11) o prazo para a concessão do visto privilegiado é de 30 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido.

O pedido do visto privilegiado pode excepcionalmente ser solicitado no Serviço de Migração e Estrangeiros, mediante declaração emitida pela Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP), nos termos do n.º 3, do artigo 49.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Lei 108/11) e aqui (Lei n.º 2/07).

Abaixo encontra os formulários para o pedido e prorrogação dos vistos de trabalho e privilegiado. Pode efectuar o download dos documentos em anexo.

Visto de Tratamento Médico

  • PDF

De acordo com o artigo 66.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, para a concessão do visto para tratamento médico, deve o cidadão estrangeiro apresentar a seguinte documentação:

a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente;
b) Comprovativo da existência de meios de subsistência;
c) Três fotografias do tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
d) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
e) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
f) Relatório médico do país de origem;
g) Documento idóneo da entidade que superintenda a instituição de saúde que vai assistir ou internar o requerente no país;
h) Comprovativo do pagamento do acto migratório solicitado.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de urgência comprovada, pode ser concedido um visto de curta duração.

Para aceder ao formulário, efectue o download do ficheiro em anexo.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11).

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (Visto_de_Tratamento_Medico.pdf)Pedido de Visto de Tratamento Médico 1901 Kb

Visto de Trânsito

  • PDF

De acordo com o artigo 47.º do Decreto Lei 108/11, para a obtenção de Visto de Trânsito, deve o cidadão apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário em duplicado devidamente preenchido;
b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
c) Passaporte ou qualquer outro documento de viagem válido e reconhecido pelas autoridades angolanas;
d) Comprovativo de ser titular de visto de entrada para o país de destino ou estar isento deste;
e) Possuir bilhete de passagem para o país de destino;
f) Certificado internacional de vacina.

O requerente do visto de trânsito deve fazer prova de que dispõe de meios suficientes para o período de estada no território nacional, nos termos do artigo 19.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a lgislação, clique aqui (Decreto Lei 108/11) e aqui (Lei n.º 2/07).

Aqui encontra o formulário para pedido de Visto de Trânsito. Faça download do documento em anexo.

Anexos:
FicheiroTamanho do ficheiro
Fazer download deste ficheiro (formulario_MOD SME VTr-vtb-vfr.pdf)Pedido de Visto de Trânsito1328 Kb

Autenticação

Idiomas / Translator

Links

Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária
Faixa publicitária