Emissão de Passaportes

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De acordo com o Decreto n.º3/00, estão regulamentadas várias tipologias de passaportes: Ordinário, para Estrangeiros, de Serviço ou Diplomático.

Na área Serviços, poderá conhecer melhor as taxas relativas aos serviços de emissão de passaportes.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto n.º3/00).

Abaixo, encontra os formulários relativos aos pedidos de emissão de passaportes das diversas tipologias. Para efectuar o seu download basta abrir os documentos em anexo.


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