Legislação Constituição da República de Angola

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Índice do artigo
Constituição da República de Angola
Título I - Princípios Fundamentais
Título II - Direitos e Deveres Fundamentais
Título II - Direitos e Deveres Fundamentais
Título III - Organização Económica, Financeira e Fiscal
Título IV - Organização do Poder do Estado
Título V - Administração Pública
Título VI - Poder Local
Título VII - Garantias da Constituição e Controlo da Constitucionalidade
Título VIII - Disposição Finais e Transitórias
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TÍTULO V Administração Pública


CAPÍTULO I Princípios Gerais

 

Artigo 198.º Objectivos e princípios fundamentais

1. A administração pública prossegue, nos termos da Constituição e da lei, o interesse público, devendo, no exercício da sua actividade, reger-se pelos princípios da igualdade, legalidade, justiça, proporcionalidade, imparcialidade, responsabilização, probidade administrativa e respeito pelo património público.

2. A prossecução do interesse público deve respeitar os direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares.

 

Artigo 199.º Estrutura da Administração Pública

1. A administração pública é estruturada com base nos princípios da simplificação administrativa, da aproximação dos serviços às populações e da desconcentração e descentralização administrativas.

2. A lei estabelece as formas e graus de participação dos particulares, da desconcentração e descentralização administrativas, sem prejuízo dos poderes de direcção da acção da Administração, superintendência e de tutela administrativas do Executivo.

3. A lei pode criar instituições e entidades administrativas independentes.

4. A organização, o funcionamento e as funções das instituições administrativas independentes são estabelecidos por lei.

5. As entidades privadas que exerçam poderes públicos estão sujeitas à fiscalização dos poderes públicos, nos termos da Constituição e da lei.

 


Artigo 200.º Direitos e garantias dos administrados

1. Os cidadãos têm direito de ser ouvidos pela administração pública nos processos administrativos susceptíveis de afectarem os seus direitos e interesses legalmente protegidos.

2. Os cidadãos têm direito de ser informados pela administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados, bem como o de conhecer as decisões que sobre eles forem tomadas.

3. Os particulares interessados devem ser notificados dos actos administrativos, na forma prevista por lei, os quais carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos.

4. É garantido aos particulares o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança e defesa, ao segredo de Estado, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.

 

Artigo 201.º Administração local do Estado

1. A Administração local do Estado é exercida por órgãos desconcentrados da Administração central e visa assegurar, a nível local, a realização das atribuições e dos interesses específicos da administração do Estado na respectiva circunscrição administrativa, sem prejuízo da autonomia do poder local.

2. O Governador Provincial é o representante da administração central na respectiva Província, a quem incumbe, em geral, conduzir a governação da província e assegurar o normal funcionamento da Administração local do Estado.

3. O Governador Provincial é nomeado pelo Presidente da República, perante quem responde politica e institucionalmente.

4. A organização e o funcionamento dos órgãos da Administração local do Estado são regulados por lei.

 

CAPÍTULO II Segurança Nacional

 

Artigo 202.º Objectivos e fundamentos da segurança nacional

1. Compete ao Estado, com a participação dos cidadãos, garantir a segurança nacional, observando a Constituição e a lei, bem como os instrumentos internacionais de que Angola seja parte.

2. A segurança nacional tem por objectivo a garantia da salvaguarda da independência e soberania nacionais e da integridade territorial, do Estado democrático de direito, da liberdade e da defesa do território contra quaisquer ameaças e riscos, assim como a realização da cooperação para o desenvolvimento nacional e a contribuição para a paz e segurança internacionais.

3. A organização e funcionamento do sistema de segurança nacional são regulados por lei.

 

Artigo 203.º Direito à segurança nacional e a legítima defesa

A República de Angola actua pelos meios legítimos adequados para a preservação da sua segurança nacional e reserva-se ao direito de recurso à força legítima para repor a paz ou a ordem pública, em conformidade com a Constituição, a lei e o direito internacional.
Artigo 204.º Estados de necessidade constitucional

1. No âmbito da preservação da segurança nacional e da manutenção da ordem pública, o Presidente da República pode declarar, em conformidade com as exigências da situação, os estados de necessidade constitucional, nos termos da Constituição e da lei.

2. São estados de necessidade constitucional o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência, decorrendo estes desde a sua declaração até à formalização da sua cessação.

3. A lei regula o estado de guerra, o estado de sítio e o estado de emergência.

 


Artigo 205.º Restrições ao exercício de direitos

Aos agentes da segurança nacional no activo, nomeadamente militares, polícias e agentes, na estrita medida das exigências das suas condições funcionais, a lei pode estabelecer restrições à capacidade eleitoral passiva, bem como ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação, greve, petição e outros de natureza análoga.

 

CAPÍTULO III Defesa Nacional e Forças Armadas

 

Artigo 206.º Defesa nacional

1. A defesa nacional tem por objectivos a garantia da defesa da soberania e independência nacionais, da integridade territorial e dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem pública, o asseguramento da liberdade e segurança da população, contra agressões e outro tipo de ameaças externas e internas, bem como o desenvolvimento de missões de interesse público, nos termos da Constituição e da lei.

2. A organização e funcionamento da defesa nacional são estabelecidos por lei.

 

Artigo 207.º Forças Armadas Angolanas

1. As Forças Armadas Angolanas são a instituição militar nacional permanente, regular e apartidária, incumbida da defesa militar do país, organizadas na base da hierarquia, da disciplina e da obediência aos órgãos de soberania competentes, sob a autoridade suprema do Presidente da República e Comandante-em-Chefe, nos termos da Constituição e da lei, bem como das convenções internacionais de que Angola seja parte.

2. As Forças Armadas Angolanas compõem-se exclusivamente de cidadãos angolanos e a sua organização é única para todo o território nacional.

3. A lei regula a organização, funcionamento, disciplina, preparação e emprego das Forças Armadas Angolanas em tempo de paz, de crise e de conflito.

 

Artigo 208.º Defesa da pátria e serviço militar

1. A defesa da Pátria e dos direitos dos cidadãos é direito e dever fundamental de todos os angolanos.

2. O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza e o conteúdo do seu cumprimento.

 


CAPÍTULO IV Garantia da Ordem e Polícia Nacional

 

Artigo 209.º Garantia da ordem

1. A garantia da ordem tem por objectivo a defesa da segurança e tranquilidade públicas, o asseguramento e protecção das instituições, dos cidadãos e respectivos bens e dos seus direitos e liberdades fundamentais, contra a criminalidade violenta ou organizada e outro tipo de ameaças e riscos, no estrito respeito pela Constituição, pelas leis e pelas convenções internacionais de que Angola seja parte.

2. A organização e o funcionamento dos órgãos que asseguram a ordem pública são estabelecidas por lei.

 

Artigo 210.º Polícia Nacional

1. A Polícia Nacional é a instituição nacional policial, permanente, regular e apartidária, organizada na base da hierarquia e da disciplina, incumbida da protecção e asseguramento policial do País, no estrito respeito pela Constituição e pelas leis, bem como pelas convenções internacionais de que Angola seja parte.

2. A Polícia Nacional compõe-se exclusivamente de cidadãos angolanos, sendo a sua organização única para todo o território nacional.

3. A lei regula a organização e o funcionamento da Polícia Nacional.

 

CAPÍTULO V Preservação da Segurança do Estado

 

Artigo 211.º Preservação da segurança do Estado

1. A preservação da segurança do Estado tem por objectivo a salvaguarda do Estado democrático de direito contra a criminalidade violenta ou organizada, bem como outro tipo de ameaças e riscos, no respeito da Constituição e das leis, bem como das convenções internacionais de que Angola seja parte.

2. A preservação da segurança do Estado compreende componentes institucionais de órgãos de inteligência e de segurança do Estado.

3. A organização e o funcionamento da preservação da segurança do Estado são estabelecidos por lei.

 


Artigo 212.º Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado

1. Os órgãos de inteligência e de segurança do Estado são órgãos incumbidos de realizar a produção de informações e análises, bem como a adopção de medidas de inteligência e de segurança do Estado necessárias à preservação do Estado democrático de direito e da paz pública.

2. A lei regula a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de inteligência e de segurança.

 




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