Legislação Lei Geral do Trabalho de Angola

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Índice do artigo
Lei Geral do Trabalho de Angola
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Constituição da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo III - Conteúdo da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo IV - Modificação da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo V - Condições de Prestação do Trabalho
Capítulo VI - Duração e Organização Temporal do Trabalho
Capítulo VII - Suspensão da Prestação do Trabalho
Capítulo VIII - Remuneração do Trabalho e Outros Direitos
Capítulo IX - Suspensão da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo X - Extinção da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo XI - Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores
Capítulo XII - Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores
Capítulo XIII - Garantia dos Direitos Emergentes da Relação Jurídico-laboral
Anexos
Todas as páginas

 

CAPÍTULO VIII
Remuneração do Trabalho e Outros Direitos

 

SECÇÃO I
Princípios Gerais

Artigo 162º
(Remuneração)

1. A remuneração compreende o salário base e todas as demais prestações e complementos pagos directa ou indirectamente em dinheiro ou em espécimen, seja qual for a sua denominação e forma de cálculo.

2. Não constituem remuneração:

a) A retribuição por prestação de trabalho extraordinário, salvo quando pela sua regularidade de atribuição e valor deva ser qualificada como remuneração;
b) As atribuições acessórias do empregador ao trabalhador, quando destinadas ao reembolso ou compensação de despesas por este realizadas em relação com a prestação de trabalho, tais como ajudas de custo, abonos de viagens e de instalações, despesas de transporte, subsídio de transporte, fornecimento obrigatório de alojamento e outros de idêntica natureza, salvo se, pela sua regularidade e desproporção em relação às despesas que visam compensar, devam ser considerados remuneração apenas no que respeita o excesso;
c) As gratificações acidentais e voluntárias não relacionadas com a prestação do trabalho ou que sirvam de prémios ou reconhecimento pelos bons serviços, desde que de atribuições personalizada;
d) O abono de família e todas as demais prestações e subsídios da segurança social ou seus complementos quando pagos pelo empregador;
e) Os valores pagos ao trabalhador, a título de indemnização ou compensação por transferência do centro de trabalho, por suspensão da relação jurídicolaboral ou por despedimento.

3. Salvo prova em contrário, presume-se que fazem parte da remuneração todas as despesas económicas que o trabalhador receba do empregador, com regularidade e periodicidade.

4. Compete ao tribunal resolver as dúvidas que se suscitem na qualificação como remuneração das prestações recebidas pelo trabalhador.

Artigo 163º
(Modalidade de salário)

1. O salário pode ser certo, variável ou misto.

2. O salário é certo ou ao tempo quando remunera o trabalho realizado num determinado período de tempo sem atender ao resultado obtido.

3. O salário é variável ou ao rendimento quando remunera o trabalho realizado em função dos resultados obtidos no período de tempo a que respeita.

4. O salário é misto quando constituído por uma parte certa ou outra variável.

5. O salário variável pode assumir, designadamente as modalidades de:

a) Salário à peça e comissão quando atende apenas ao resultado do trabalho realizado pelo trabalhador no período considerado sem atender ao tempo de execução;
b) Salário à tarefa quando atende a duração de trabalho com a obrigação de assegurar uma determinada produção no período de referência.

5. Na medida em que o empregador tenha adoptado indicadores de rendimento do trabalho e outras bases de definição de produtividade nos termos do artigo 162º, pode adoptar sistemas de salários variável ou misto no sentido de incentivar a elevação dos níveis de produtividade.

Artigo 164º
(Não descriminação e garantias do trabalhador)

1. O empregador é obrigado a assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de valor igual, em função das condições de prestação da qualificação e do rendimento, a igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação com respeito pelas disposições desta lei.

2. Os diferentes elementos constitutivos da remuneração devem ser estabelecidos segundo normas idênticas para os homens e para as mulheres.

3. As categorias e os critérios de classificação e promoção profissional, assim como todas as demais bases de cálculo da remuneração, designadamente os critérios de avaliação dos postos de trabalho devem ser comuns aos trabalhadores dos dois sexos.

4. O salário não pode ser inferior ao estabelecido na convenção colectiva de trabalho aplicável para o trabalho de que é contrapartida ou na sua falta aos salário mínimo nacional garantido, salvo nos casos expressamente previstos por lei.

5. Quando o salário for variável, as respectivas bases de cálculo devem ser estabelecidas de forma a garantir ao trabalhador, trabalhando normalmente, um valor igual ao do trabalhador de idêntica capacidade remunerado ao tempo, efectuando um trabalho análogo.

6. Se o trabalhador não puder prestar o seu trabalho na vigência da relação jurídico-laboral por o empregador lhe não dar a executar por motivos estranhos ao trabalho, este mantém o direito ao salário na totalidade sem que aquele possa compensar o trabalho não prestado com outro prestado noutra ocasião.

7. O trabalhador remunerado com salário variável tem direito ao salário normal sempre que o rendimento do trabalho seja diminuído por motivos imputáveis ao empregador.

8. No caso a que se refere o número anterior, bem como no caso das prestações que, nos termos do nº 2 do artigo 262º, devam considerar-se remuneração, é salário normal para efeito de pagamento da remuneração de férias e cálculo de indemnização e compensações, a média mensal calculada em relação àquelas prestações recebidas nos 12 meses anteriores de prestação de trabalho ou durante o período de duração do contrato, se inferior.

9. Há compensação, quando as prestações remuneratórias efectivamente recebidas sejam no seu conjunto e em cômputo anual mais favoráveis ao trabalhador que as prestações fixadas na lei ou na convenção colectiva aplicável.

10. Para determinar o valor do salário-horário do trabalhador, utiliza-se a fórmula:

S/h = Sm x 12

52s x Hs , em que S/h significa o valor do salário-horário, Sm o salário base mensal, 52s x Hs 12 o número de meses do ano, 52s o número de semanas laborais do ano e Hs o horário normal semanal.

11. A não observância das disposições dos números anteriores do presente artigo dá lugar ao exercício do procedimento disciplinar ou judicial previstos na presente lei.

Artigo 165º
(Gratificações anuais)

1. Todos os trabalhadores têm direito, por cada ano de serviço efectivo, às seguintes gratificações obrigatórias no mínimo:

a) 50% do salário-base correspondente ao salário do período de férias a título de gratificação de férias;
b) 50% do salário-base correspondente ao mês de Dezembro a título de subsídio de Natal.

2. Os valores estabelecidos no nº 1 podem ser melhorados por convenção colectiva de trabalho ou contrato individual de trabalho.

3. O trabalhador que no momento do pagamento destas gratificações não tenha prestado um ano de serviço efectivo, em virtude da data de admissão ao trabalho ou de suspensão da relação jurídico-laboral, tem direito a receber as referidas gratificações calculadas em valor proporcional aos meses completos trabalhados acrescidos de um mês.

Artigo 166º
(Informação do salário)

1. Antes de um trabalhador ocupar um posto de trabalho, e sempre que se produz alteração no mesmo, o empregador deve informá-lo, de forma apropriada e facilmente compreensível, das condições de salário que lhe devem ser aplicadas.

2. Quando a alteração do salário for aplicável a um conjunto de trabalhadores por ser resultante da revisão de salários garantidos por lei, convenção colectiva ou prática do empregador, a informação é feita através da afixação dos novos valores no local de pagamento e nos locais habitualmente frequentados pelos trabalhadores.

Artigo 167º
(Redução de salário)

1. Salvo nos casos expressamente previstos na lei, em convenção colectiva ou contrato de trabalho, o salário não é devido em relação aos períodos de ausência do trabalhador ao serviço.

2. Para fazer o cálculo do valor a deduzir, aplica-se a fórmula estabelecida no nº 10 do artigo 164º, não podendo no entanto ser paga quantia inferior a correspondente ao tempo de trabalho efectivamente prestado.

3. Com as excepções previstas na lei ou em convenção colectiva de trabalho as prestações, complementos e adicionais ao salário de base que constituem contrapartida das condições em que o trabalho é prestado, deixam de ser devidas logo que a prestação do trabalho deixe de estar sujeita às mesmas condições.

 

SECÇÃO II
Salário Mínimo Nacional


Artigo 168º
(Fixação do salário mínimo nacional)

1. O salário mínimo nacional é fixado periodicamente , por decreto do Conselho de Ministros sob proposta dos Ministros de tutela do Trabalho e das Finanças.

2. A fixação do salário mínimo nacional é precedida de consultas dirigidas pelo Ministro de tutela do Trabalho aos Ministros das Finanças e das áreas económicas e de reunião de consultas com representantes das organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores.

3. Na fixação do salário mínimo nacional deve considerar-se:

a) A evolução e tendência do índice nacional dos preços no consumidor, nível geral dos salários e das prestações da segurança social e o nível de vida relativo de outros grupos sociais.
b) Os factores económicos condicionantes, incluindo as exigências do desenvolvimento económico, os níveis de produtividade e a necessidade de atingir e manter um alto nível de emprego.

Artigo 169º
(Modalidade do salário mínimo nacional)

1. O salário mínimo nacional pode adoptar uma das seguintes modalidades:

a) Salário mínimo nacional garantido único;
b) Salário mínimo nacional por grandes agrupamentos económicos (indústria, comércio, transporte, serviços e agricultura);
c) Salário mínimo nacional por áreas geográficas.

2. As modalidades b) e c) do número anterior poder ser articuladas com a modalidade a), podendo ainda a modalidade c) ser articulada com a modalidade b).

3. À medida que os trabalhadores de qualquer dos agrupamentos económicos referidos na modalidade b) do nº 1 vão sendo abrangidos por convenções colectivas, a fixação do salário mínimo nacional deixa de adoptar a modalidade c) do mesmo número.

Artigo 170º
(Regularidade de fixação)

A periodicidade de fixação do salário mínimo nacional é determinada tendo em atenção a evolução dos factores de ponderação referidos no nº 3 do artigo 168º.

Artigo 171º
(Destinatárias do salário mínimo nacional)

1. Com as excepções estabelecidas por lei, o salário mínimo nacional é aplicado a todos os trabalhadores em regime de tempo de trabalho completo, podendo o decreto que o fixe exceptuar os trabalhadores abrangidos por convenção colectiva de trabalho celebrada há menos de seis meses.

2. Para os trabalhadores em regime de trabalho em tempo parcial, a aplicação do salário mínimo nacional é feita com recurso à fórmula estabelecida no nº 10 do artigo 164º.

Artigo 172º
(Nulidade de indexação salarial)

São nulas as disposições das convenções colectivas que prevejam indexação sobre os valores do salário mínimo nacional expressa de forma directa ou indirecta.

 

SECÇÃO III
Liquidação e Pagamento do Salário


Artigo 173º
(Forma de pagamento)

1. O salário deve ser pago em dinheiro, podendo ser parcialmente em prestações de outra natureza, designadamente géneros alimentares, alimentação, alojamento e vestuário.

2. A parte não pecuniária do salário, quando exista, não pode exceder 50% do valor total.

Artigo 174º
(Pagamento da parte pecuniária)

1. A parte pecuniária do salário é paga em moeda corrente ou, com acordo do trabalhador ou se previsto no regulamento interno ou convenção colectiva, por cheque bancário, vale postal, depósito ou transferência bancária à ordem do trabalhador.

2. Com as excepções previstas no número anterior, é proibido o pagamento do salário em vales, fichas, cupões, créditos em conta, declarações de dívida ou qualquer outra forma substitutiva do pagamento em moeda corrente.

3. A parte pecuniária do salário é paga directamente ao trabalhador ou à pessoa que este indique por escrito, ficando o trabalhador a dispor livremente do salário sem que o empregador possa limitar essa liberdade de qualquer forma.

4. O empregador não pode por qualquer modo coagir o trabalhador ao pagamento de dívidas, não podendo o pagamento do salário ser feito na presença de credores do
trabalhador.

Artigo 175º
(Pagamento da parte não pecuniária)

1. A parte não pecuniária do salário, quando exista, deve destinar-se à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família e não pode, para nenhum efeito, ser atribuído valor superior ao corrente na região.

2. A parte não pecuniária do salário é substituída pelo correspondente valor desde que o trabalhador informe o empregador até 15 dias antes da data do pagamento de que pretende que o salário lhe seja pago apenas em dinheiro.

3. É proibido o pagamento do salário em bebidas alcoólicas, drogas ou substâncias psicotrópicas prejudicais.

Artigo 176º
(Períodos de vencimento de pagamento)

1. A obrigação de pagar o salário vence por períodos certos e iguais que, salvo o disposto nos números seguintes, são o mês, a quinzena ou a semana e deve ser satisfeita, pontualmente, até ao último dia útil do período a que se refere, durante as horas normais de trabalho.

2. O trabalhador remunerado com salário-horário ou diário contratado para uma tarefa de curta duração, é pago em cada dia após o termo do trabalho.

3. Tratando-se de trabalho remunerado à peça ou por tarefa, o pagamento é feito depois de concluída cada peça ou tarefa, excepto se a respectiva execução durar mais de quatro semanas, caso em que o trabalhador deve receber em cada semana um adiantamento não inferior a 90% do salário mínimo nacional garantido, sendo integralmente pago da diferença apurada na semana seguinte à conclusão da peça ou tarefa.

4. As comissões adquiridas no decurso dum trimestre devem ser pagas durante o mês seguinte ao termo desse trimestre.

5. As participações nos lucros realizados durante um exercício devem ser pagas no decurso do trimestre subsequente ao apuramento dos resultados.

6. Em caso de cessação do contrato de trabalho, o salário, indemnização e demais valores devidos ao trabalhador seja a que título for, são pagos dentro dos três dias subsequentes à cessação.

7. Em caso de litígio sobre a determinação dos valores devidos, pode o juiz mediante requerimento apresentado pelo empregador nos três dias seguintes ao da verificação do litígio, autorizar a retenção provisória dos valores que excedam os confessados pelo empregador ou, tratando-se de salário base, da parte que exceda o valor calculado desde o último período comprovadamente pago, com a base do cálculo que serviu para a determinação desse.

8. Excepto o disposto no nºs. 1 e 6 deste artigo, os trabalhadores ausentes no dia de pagamento do salário podem levantar os valores que lhes sejam devidos, em qualquer dia posterior, dentro das horas normais de expediente.

Artigo 177º
(Local de Pagamento)

1. O pagamento do salário deve ser feito no local onde o trabalhador presta o seu trabalho ou nos serviços de pagamento do empregador se estiverem situados na vizinhança do local de trabalho, salvo se outra forma estiver acordada.

2. Tendo sido acordado local diverso para o pagamento do salário, considera-se tempo de serviço efectivo o tempo gasto pelo trabalhador para se deslocar a esse local.

3. O pagamento do salário não pode ser feito em estabelecimento de venda de bebidas alcoólicas, casas de jogos ou centros de diversões, salvo a trabalhadores dos referidos estabelecimentos.

Artigo 178º
(Documento de pagamento)

1. O pagamento do salário é comprovado por recibo assinado pelo trabalhador ou, se for analfabeto, por duas testemunhas por si escolhidas, impressão digital ou se o empregador utilizar folhas colectivas de pagamento de salários, pela assinatura do trabalhador ou das testemunhas que lhe corresponda.

2. O recibo ou a folha colectiva de pagamento de salários deve identificar o empregador, o nome completo do trabalhador, número de beneficiário da segurança social, período a que respeita o pagamento, discriminação das importâncias pagas, todos os descontos e deduções feitas, bem como o valor líquido total pago.

3. No acto do pagamento ou antes deste, quando feito segundo uma das modalidades permitidas no nº 1 do artigo 174º, ao trabalhador é entregue uma cópia do recibo ou, se o pagamento for feito segundo uma daquelas modalidades ou com utilização de folha colectiva de pagamento de salários, um boletim de pagamento contendo todas as referências exigidas no número anterior.

4. Se o trabalhador, antes de decorrido o prazo de prescrição, reclamar contra o empregador por falta de pagamento de salários, presume-se o não pagamento de forma iniludível, se o empregador, salvo o caso de força maior, não apresentar o recibo ou folha colectiva respeitante ao valor reclamado.

5. Na falta de imputação das importâncias pagas a outras prestações ou complementos, presume-se que tais valores respeitem ao salário de base do trabalhador.

 

SECÇÃO IV
Compensação e Descontos Sobre o Salário


Artigo 179º
(Descontos Lícitos)

1. É proibido ao empregador proceder à compensação de créditos que tenha sobre o trabalhador no salário devido a este ou efectuar quaisquer descontos ou deduções, salvo o disposto nos números e artigos seguintes.

2. O empregador deve deduzir no salários os descontos a favor do Estado da segurança social ou de outras entidades determinadas por lei, por decisão judicial transitada em julgado ou por acordo homologado judicialmente quando tenha sido notificado da decisão ou de acordo homologado.

3. A pedido escrito do trabalhador, o empregador deve deduzir no salário o montante da quotização para o seu sindicato.

4. O empregador pode descontar no salário o preço das refeições fornecidas da utilização de telefones e outros equipamentos e materiais, de fornecedores de géneros alimentares, outros bens ou serviços solicitados pelo trabalhador e que tenham sido fornecidos a crédito, bem como outras despesas efectuadas a pedido escrito do trabalhador, desde que se trate de fornecimento que não integrem o salários, nos termos do nº 1 do artigo 173º.

5. Podem igualmente ser descontadas no salário as amortizações de empréstimos concedidos pelo empregador, para construção, reparação, beneficiação ou aquisição de habitação ou de outros bens, precedendo autorização da Inspecção Geral do Trabalho.

6. São também deduzidos no salários os valores dos adiantamentos e outros abonos feitos pelo empregador a pedido do trabalhador, os quais não podem, sem autorização da Inspecção Geral do Trabalho, exceder o montante de três salários da base.

7. Os créditos do empregador a que se refere os nºs. 4 à 6 deste artigo não vencem juros, salvo, no que respeita os referidos no nº 5 deste artigo, se esse vencimento constar, de forma expressa e dentro dos limites da taxa legal do acordo de empréstimo submetido à autorização da Inspecção Geral do Trabalho.

8. O montante dos descontos previstos nos nºs. 4 à 6 deste artigo não pode, no seu conjunto, ser superior a 25% do salário líquido de imposto e outros descontos
determinados por lei.

Artigo 180º
(Descontos Proibidos)

Não podem, em qualquer caso, efectuar-se sobre o salário descontos ou deduções destinadas a garantir ao empregador e seus representantes ou a um intermediário um pagamento directo ou indirecto destinado à obtenção ou manutenção de emprego.

Artigo 181º
(Créditos do empregador)

Quaisquer créditos do empregador sobre o trabalhador que não preencham o disposto nos nºs. 4 à 6 do artigo 179º, não podem ser objecto de compensação no salário sem decisão judicial transitada em julgado ou acordo homologado judicialmente que os reconheçam, sendo em tal situação aplicável o disposto no nº 2 do mesmo artigo.

Artigo 182º
(Disposição e cláusulas nulas)

1. São nulas as disposições das convenções colectivas ou contratos de trabalho que permitam quaisquer descontos ou deduções além das estabelecidas no artigo 179º ou que aumentem os limites da dedução.

2. Os valores descontados no salário em violação do disposto nesta secção vencem juros à taxa legal que o tribunal pode agravar até ao dobro, desde a data em que deveriam ser pagas e podem ser sempre reclamadas até um ano após o termo do contrato.

 

SECÇÃO V
Protecção ao Salário


Artigo 183º

(Garantias do salário em caso de falência ou insolvência)

1. Em caso de falência ou insolvência do empregador, as prestações salariais da indemnizações devidas aos trabalhadores têm preferência sobre quaisquer outros créditos sobre o empregador, incluindo os créditos do Estado ou da segurança social e gozam de privilégios mobiliários e imobiliários, nos seguintes limites:

a) O limite dos valores mínimos fixados na lei ou em convenção colectiva de trabalho, tratando-se de prestações salariais, vencidas no decurso dos seis meses anteriores à abertura do processo de falência.
b) O limite dos valores calculados nos termos da lei, tratando-se de indemnização, vencida três meses antes da abertura do processo de falência. c. Os limites fixados pela lei, tratando-se de prestações salariais ou indemnizações vencidas em momentos anterior ao fixados nas alíneas a) e b) deste artigo, se a respectiva acção judicial tiver sido proposta antes da abertura do processo de falência.

2. Os créditos preferentes mencionados no número anterior, se reconhecidos são pagos integralmente ou, se o património for insuficiente para garantir a totalidade dos
créditos de todos os trabalhadores, mediante rateio do valor do património, antes que os demais credores posa ser pagos.

3. Os créditos dos trabalhadores que não preencham os requisitos definidos no nº1 deste artigo devem ser reclamados no processo de falência ou insolvência e se reconhecidos, devem ser graduados e pagos nos termos da lei civil e do processo civil.

4. Sempre que os créditos a que se refere o nº 1 deste artigo sejam garantidos e pagos por uma instituição ou fundo de garantia salarial, fica este sub-rogado nos direitos que ao trabalhador confere o nº 2 deste artigo.

Artigo 184º
(Penhorabilidade do salário)

1. Até ao montante do salário mínimo legal o salário base é impenhorável.

2. Na parte que excede o mínimo legal o salário é penhorável em 25% do respectivo valor, igual limite de penhorabilidade sendo aplicado a outros créditos do trabalhador por prestação e complementos salariais ou indemnizações.

3. O limite fixado no número anterior pode, pelo juiz e tendo em atenção as necessidades da família do trabalhador, ser elevado até 50% no caso de penhora se destinar à garantir dívidas de alimentos ou de assistência na doença do trabalhador ou da sua família.

Artigo 185º
(Renúncia ao salário durante a vigência do contrato)

1. A assinatura dum recibo ou boletim colectivo de pagamento de salários pelo trabalhador, durante a vigência da relação jurídico-laboral, sem protesto nem reserva, não vale como renúncia ao pagamento da totalidade ou parte do salário, outras prestações e complementos salariais que lhe sejam devidos por disposição legal ou convencional, não lhe sendo oponível a expressão para saldo de qualquer crédito ou qualquer outra expressão equivalente por si subscrita.

2. O acordo da transacção sobre o valor dos salários devidos ao trabalhador, celebrado durante a vigência da relação jurídico-laboral, só é válido se homologado judicialmente ou pelo presidente do órgão provincial de conciliação do trabalho.

Artigo 186º
(Proibição da cessão do salário)

1. O trabalhador não pode ceder o seu crédito de salários, a título gratuito ou oneroso.

2. São nulas as estipulações pelas quais o trabalhador renuncie o direito ao salário ou em que se estabeleça a prestação gratuita do trabalho ou se faça depender o pagamento do salário de qualquer facto de verificação incerta.

Artigo 187º
(Prescrição dos créditos de salários)

1. Os créditos de salários, outras prestações e complementos salariais ou indemnizações, prescrevem no prazo de dois anos contados da data em que o respectivo direito se venceu, mas nunca depois de decorrido um ano contado do dia seguinte ao da cessão do contrato.

2. O prazo de prescrição, no entanto, fica suspenso:

a) com reconhecimento escrito, pelo empregador, do crédito e seu valor;
b) com citação para acção judicial em que o crédito seja reclamado, ou com a notificação para diligência conciliatória par ao mesmo efeito promovida pelo órgão provincial de conciliação do trabalho.

 

SECÇÃO VI
Economatos


Artigo 188º

(Conceitos e regras de funcionamento)

1. Considera-se economato ou cantina qualquer organização do empregador destinada, directa ou indirectamente, à venda ou fornecimento de géneros alimentares e produtos de primeira necessidade aos trabalhadores, para as suas necessidades pessoais, normais ou das suas famílias.

2. A existência de economatos é consentida desde que:

a) Os trabalhadores não sejam obrigados a utilizá-los;
b) A venda ou fornecimento seja completamente autónoma e sujeita ao controle duma comissão de fiscalização eleita pelos trabalhadores e composta de três a cinco membros.

3. O preço das mercadorias postas à venda deve estar afixado de forma legível.

4. A venda de bebidas espirituosas é proibida.

5. Não havendo economato, é proibida nos centros de trabalho qualquer outra forma de comércio destinado aos trabalhadores, gerida pelo empregador.

6. Os preços dos fornecimentos feitos ao trabalhador através de economato podem, com o acordo dos trabalhadores, ser descontados no salário até uma percentagem superior ao limite estabelecido ao nº 8 do artigo 179º, mas não superior à 50%, segundo esquema aprovado pela Inspecção Geral do Trabalho.

Artigo 189º
(Instalação e encerramento)

1. A instalação dum economato está sujeita à autorização prévia do Ministro de tutela do Trabalho, sob parecer da Inspecção Geral do Trabalho.

2. Obtida a autorização, o empregador é obrigado a assegurar a instalação do economato e a facilitar o seu funcionamento, suportando os respectivos encargos fixos.

3. Se num raio de 10 quilómetros do centro de trabalho não existirem estabelecimentos ou organizações de venda a retalha de géneros alimentares e de bens de primeira necessidade e nele trabalharem mais de 200 trabalhadores, o Ministro de tutela do Trabalho pode, por despacho e precedendo de proposta fundamentada do Inspector Geral do Trabalho, determinar a instalação dum economato, para a satisfação das necessidades a que se refere o nº 1 do artigo anterior.

4. Sem prejuízo do controle a que se refere a alínea c) do nº 1 do artigo anterior, o funcionamento e a contabilidade do economato são fiscalizados pela Inspecção Geral do Trabalho que, em caso de violação do disposto nos nºs. 2 à 5 do artigo anterior, pode determinar o encerramento provisório, por um período de um à dois meses.

5. Em caso de reincidência em violações que confiram o direito a determinar o encerramento provisório, pode o Ministro de tutela do Trabalho, sob proposta fundamentada do Inspector Geral do Trabalho, determinar o encerramento definitivo do economato ou a sua transferência para a gestão duma cooperativa de consumo,
se o economato tiver sido instalado nos termos do nº 3 deste artigo.

Artigo 190º
(Cooperativa de consumo)

1. Podem ser criadas cooperativas de consumo dos trabalhadores dum empregador ou de diversos empregadores da mesma região, geridas por uma comissão eleita pelos trabalhadores e funcionam nos termos da lei comercial e dos regulamentos que venham a ser aprovados pelos Ministros de tutela do Trabalho e do Comércio.

2. Os empregadores devem encorajar a criação de tais cooperativas e prestar a colaboração necessária ao seu normal funcionamento, designadamente suportando os respectivos encargos fixos, em proporção do respectivo número de trabalhadores que as possam utilizar.

3. Aplicam-se as cooperativas de consumo o disposto nos nºs. 2, 3, 4 e 6 do artigo 188º.


SECÇÃO VII
Outros Direitos Económicos dos Trabalhadores


Artigo 191º
(Direitos do trabalhador deslocado)

1. Nos casos em que o trabalhador é contratado para trabalhar em local diverso do da sua residência habitual, a uma distância que obrigue a instalação de nova residência pelo tempo de duração da relação jurídico-laboral, o empregador é obrigado a assegurar:

a) O transporte do trabalhador e da sua família, se o acompanhar ou se lhe junta, nas viagens de início e termo da execução do contrato, bem como nas viagens correspondente às férias anuais, se gozadas no local da residência habitual.
b) O alojamento suficiente par ao trabalhador e sua família, em condições adequadas e respeitando as necessárias medidas de higiene e sanitárias e outras que sejam estabelecidas em regulamentação própria.
c) O vestuário e agasalhos adequados às condições climáticas do local de trabalho, se o trabalhador tiver residência habitual em região com condições diferentes.
d) Outras condições, designadamente de alimentação, que constem do contrato de trabalho ou que sejam definidas em regulamento próprio.

2. Nos casos em que o trabalhador não possa, comprovadamente ou por o afastamento do centro de trabalho em relação a estabelecimentos comerciais ser superior a 10 quilómetros, obter pois, para sua família, um abastecimento regular de géneros alimentares de primeira necessidade, o empregador é obrigado a assegurar esse abastecimento.

3. As garantias estabelecidas no nº 1 podem, a pedido escrito do trabalhador ou mediante autorização da Inspecção Geral do Trabalho, a requerimento fundamentado do empregador, ser substituídas pela respectiva compensação pecuniária.

4. O direito ao transporte, a que se refere a alínea a9 do nº 1 deste artigo, é regulado pelo disposto no artigo 196º.

5. Entende-se por família do trabalhador, para efeitos desta lei, o cônjuge e os filhos menores que com ele vivam habitualmente.

Artigo 192º
(Refeitórios e cozinhas)

1. Nos centros de trabalho que empreguem habitualmente um volume de trabalhadores superior a um limite a definir em regulamentação específica ou sempre que isso seja determinado pelo Ministro de tutela do Trabalha, devem ser instalados refeitórios ou cozinhas, onde os trabalhadores possam tomar as refeições coincidentes com o período de trabalho diário ou confeccionar as mesmas refeições.

2. Ao funcionamento dos refeitórios e cozinhas é aplicável o disposto no nº 2 do artigo 189º, quanto aos encargos fixos.

Artigo 193º
(Características de alimentação)

1. A alimentação dos trabalhadores, que integrada no salário, quer paga pelo mesmo ou fornecida em cumprimento de disposições legais ou contratuais, deve ser saudável, variada, suficiente e confeccionada com géneros de boa qualidade, devendo respeitar rigorosamente não só o que estiver determinado nos regulamentos de saúde e higiene, como as instruções que, por escrito, sejam dadas pela Inspecção Geral do Trabalho e pelas autoridades sanitárias.

2. As refeições fornecidas nos centros de trabalho podem incluir bebidas não alcoólicas, sendo proibida a inclusão de bebidas alcoólica.

3. Sempre que a alimentação deva ser paga pelo trabalhador, é aplicável o disposto no nº 6 do artigo 188º.

Artigo 194º
(Substituição da alimentação)

Nos casos em que os trabalhadores tenham sido deslocados ou transferidos e as respectivas famílias os tenham acompanhado ou se lhes tenha junto, se a alimentação fizer parte ou dever ser fornecida, por força da lei ou do contrato, os trabalhadores têm direito à respectiva substituição pelo fornecimento de géneros alimentares, a serem levantados semanalmente, em quantidade suficiente proporcional ao número de pessoas da família.

Artigo 195º
(Regresso do trabalhador)

1. O trabalhador deslocado, nos termos definidos no nº 1 do artigo 191º, tem direito a regressar para o local da residência habitual à data da constituição da relação jurídico-laboral, quando esta se extinguir.

2. Esse direito abrange os familiares que, nos termos da lei, o tenham acompanhado ou se lhe venham a juntar, bem como dos respectivos objectos e bens de uso pessoal normal.

3. Caso o trabalhador não pretenda regressar dentro das duas semanas subsequentes a conclusão do contrato e salvo acordo em contrário, extingue-se o direito estabelecido nos números anteriores.

4. O direito de regresso do trabalhador é ainda obrigatório para o empregador:

a) No caso do trabalhador, por acidente ou doença, ficar incapacitado para o desempenho do seu trabalho, com carácter definitivo ou temporário de longa duração, tendo, neste último caso, lugar logo que medicamente autorizado.
b) Se o contrato de trabalho for nulo, por facto imputável ao trabalhador, os custos de regresso são repartidos entre o empregador e o trabalhador, na proporção de tempo em que esteve em execução.

5. Em caso de falecimento do trabalhador ou dum familiar que o acompanhe, nos termos do artigo 191º, é de responsabilidade do empregador o regresso dos restos mortais do falecido.

Artigo 196º
(Conteúdo do direito ao transporte)

1. Na viagem de regresso, assim como no de ida para o local de prestação de trabalho, a que nos termos do artigo 191º, o trabalhador tenha direito, o empregador deve fornecer-lhe e à sua família a alimentação necessária, bem como o alojamento que sejam necessários em virtude da duração da viagem, sempre que o percurso e o meio de transporte sejam determinados pelo empregador.

2. Se o trabalhador utilizar um percurso e um meio de transporte diversos dos determinados pelo empregador, este não deve àquele mais que o que dependeria com a utilização dos por si determinados.

 




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