Legislação Lei Geral do Trabalho de Angola

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Índice do artigo
Lei Geral do Trabalho de Angola
Capítulo I - Princípios Gerais
Capítulo II - Constituição da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo III - Conteúdo da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo IV - Modificação da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo V - Condições de Prestação do Trabalho
Capítulo VI - Duração e Organização Temporal do Trabalho
Capítulo VII - Suspensão da Prestação do Trabalho
Capítulo VIII - Remuneração do Trabalho e Outros Direitos
Capítulo IX - Suspensão da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo X - Extinção da Relação Jurídico-Laboral
Capítulo XI - Condições Aplicáveis a Grupos Específicos de Trabalhadores
Capítulo XII - Promoção Social e Cultural dos Trabalhadores
Capítulo XIII - Garantia dos Direitos Emergentes da Relação Jurídico-laboral
Anexos
Todas as páginas

 

CAPÍTULO VII
Suspensão da Prestação do Trabalho


SECÇÃO I
Encerramento e Descanso Semanal

Artigo 125.º
(Encerramento Semanal)

1. Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços devem suspender a laboração ou encerra um dia completo por semana, que é o domingo, salvo no caso de laboração contínua ou se as actividades a que se dedicam não poderem ser suspensas nesse dia, por razoes de interesse público ou motivos técnicos.

2. A autorização para laboração contínua é concedida por despachos conjuntos dos Ministros que tutelam o Trabalho e a respectiva actividade, precedida de consulta aos sindicatos e associações de empregadores interessadas.

3. A determinação das actividades, empresas ou estabelecimentos que, além dos autorizados a laborar continuamente, são dispensados de suspender a laboração ou encerra um dia completo por semana, é feita por despacho conjunto dos membros do Governo a que se refere o número anterior, com precedência das consultas mencionadas.

4. A determinação do dia do encerramento ou de suspensão da laboração, nos casos em que não seja domingo, compete aos Governadores Provinciais, depois de ouvidas as Administrações Municipais, os sindicatos e as organizações de representação económica e de empregadores da província.

5. A dispensa da suspensão de laboração a que se refere o nº 3 deste artigo pode ainda, a requerimento do empregador, ser concedida com carácter temporário não superior a seis meses, a estabelecimentos industriais, nas seguintes situações:
a) Por motivos relacionados com o carácter sazonal da actividade desenvolvida.
b) Por acréscimo acentuado, mas transitório de trabalho para cuja satisfação se não justifique o recurso a outras formas de organização do trabalho.

Artigo 126.º
(Direito ao descanso semanal)

1. O trabalhador tem direito a um dia completo de descanso por semana que, em regra, é o domingo.
2. O dia de descanso semanal só pode ser noutro dia da semana quando o trabalhador preste serviço a empregadores que, nos termos do artigo anterior, estejam dispensados de encerrar ou suspender a laboração um dia completo por semana ou que esteja obrigados a encerrar ou a suspender a laboração em dia que não seja domingo.

3. Fora dos casos a que se refere o número anterior, pode também deixar de coincidir com o domingo o dia de descanso semanal dos trabalhadores.
a) Necessários ao asseguramento da continuidade de serviços que não possa ser interrompidos.
b) Dos serviços de higiene, salubridade e limpeza ou encarregados doutras tarefas preparatórias ou complementares que devam necessariamente ser realizados no dia de descanso dos restantes trabalhadores ou quando os equipamentos e instalações se encontram inactivos.
c) Dos serviços de guarda, vigilância e portaria.

4. Sempre que o trabalho que o trabalho seja prestado no regime de turnos, estes devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada equipa tenham um dia
de descanso em cada semana e que o mesmo coincida com o domingo com uma periodicidade não superior a oito semanas.

5. Quando, por razoes técnicas não seja possível assegurar o disposto no número anterior, aos trabalhadores deve ser garantido em cada período de oito semanas um número de dias completo de descanso equivalente ao que resulta da aplicação da mesma disposição.

Artigo 127.º
(Duração de descanso semanal)

1. O descanso semanal não pode ter duração inferior a 24 horas consecutivas, em regras iniciadas às zero horas do dia destinado ao mesmo descanso.

2. No caso de trabalho por turnos, as 24 horas de descanso semanal contam-se desde o termo do turno que se conclui antes das 24 horas do dia anterior ao do descanso.

Artigo 128.º
(Descanso complementar semanal)

1. O meio dia de descanso que resulta da distribuição do horário semanal por cinco dias e meio de trabalho ou o dia de descanso que resulta da aplicação do disposto na
alínea a) do nº 3 do artigo 96º é considerado descanso complementar semanal.

2. O tempo de descanso complementar semanal deve anteceder ou seguir sempre que possível, o dia de descanso semanal.

3. No caso de trabalho por turnos, o gozo de descanso complementar semanal regula-se pelo disposto nos nºs. 4 e 5 do artigo 126º.

Artigo 129.º
(Condições de prestação de trabalho)

O trabalho em dia de descanso semanal e no dia ou meio dia de descanso complementar semanal só pode ser prestado nas situações a que se refere o artigo 102º, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 104º e 106º.

Artigo 130.º
(Remuneração do trabalho)

1. O trabalho prestado no dia de descanso semanal é remunerado pelo valor correspondente ao tempo de trabalho, com o mínimo de três horas, acrescido dum adicional de 100% do mesmo valor.

2. No trabalho prestado no dia ou meio-dia de descanso complementar semanal aplica-se o disposto no nº 5 do artigo 105º.

Artigo 131.º
(Descanso semanal)

O trabalho prestado ao dia de descanso semanal confere ao trabalhador o direito a gozar, obrigatoriamente, na semana seguinte, meio dia ou um dia completo de descanso compensatório, conforme a duração do trabalho tenha sido inferior a quatro horas, ou igual ou superior a este limite.


SECÇÃO II
Feriados


Artigo 132.º

(Suspensão do trabalho nos feriados)

1. O empregador deve suspender o trabalho nos dias que a lei consagra como feriados nacionais.

2. O disposto no número anterior, só não se aplica em relação às actividades ou estabelecimentos em regime de laboração contínua ou que, nos termos do n.º 3 do artigo 125.º, estejam dispensados de suspender a laboração ou encerrar um dia completo por semana.

Artigo 133.º
(Condições de prestação de trabalho)

1. Excepto nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e o n.º 3 do artigo 126.º, não pode ser exigida dos trabalhadores a prestação de trabalho nos dias feriados, salvo em situações em que seja lícito o recurso a trabalho extraordinário.

2. A prestação de trabalho em dia feriado, nas situações referidas na parte final do número anterior, fica sujeito a participação à Inspecção Geral do Trabalho antes da prestação ou no dia útil seguinte se se tratar de casos de força maior ou outras ocorrências imprevistas.

3. A prestação de trabalho referida no número anterior fica sujeita ao disposto nos artigos 104.º e 106.º

Artigo 134.º
(Remuneração)

1. Os dias feriados são considerados dias normais de trabalho para efeito do direito ao salário e o trabalhador tem direito ao respectivo pagamento sem que o empregador o possa compensar com trabalho extraordinário ou alargamento do horário normal de trabalho.

2. Sempre que a prestação de trabalho seja em dia feriado, ao pagamento devido nos termos do número anterior acresce a seguinte remuneração:
a) Com salário correspondente a um dia de trabalho ou ao período de trabalho, se inferior, tratando-se do trabalho prestado em actividades ou centros de trabalho abrangido pelo n.º 2 do artigo 132.º ou pelo n.º 3 do artigo 126.º.
b) Tratando-se de trabalho prestado ou nas condições referidas no n.º 2 do artigo anterior, de remuneração correspondente ao trabalho prestado em dia de descanso semanal.


SECÇÃO III
Férias


Artigo 135.º

(Direito a férias)

1. O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas.

2. O direito a férias reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior e vence no dia 1 de Janeiro de cada ano, salvo no que respeita as férias reportadas ao ano de admissão ao trabalho, em que o direito se vence no dia 1 de Julho.

Artigo 136.º
(Finalidade e garantias do direito a férias)

1. O direito a férias destina-se a possibilitar ao trabalhador condições de recuperação física e psíquica de desgaste provocada pela prestação do trabalho e a permitir-lhe condições de inteira disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.

2. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos nesta lei, por qualquer compensação económica ou doutra natureza, mesmo a pedido ou com o acordo do trabalhador, sendo nulos os acordos ou actos unilaterais do trabalhador em sentido contrário.

3. O trabalhador não pode, durante as férias, exercer quaisquer actividades profissionais remuneradas, salvo se já as exercia em acumulação.

Artigo 137.º
(Duração)

1. O período de férias é de 22 dias úteis em cada ano, não contam como tal os dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados.

2. As férias vencidas no ano subsequente ao da admissão ao trabalho são correspondentes a dois dias úteis por cada mês completo de trabalho no ano de admissão, com o limite mínimo de seis dias úteis.

3. Idêntica forma de determinação do período de férias, com o idêntico limite mínimo, é aplicada no caso do contrato de trabalho ter estado suspenso no ano a que se reporta o direito, por facto respeitante ao trabalhador.

4. Na determinação dos meses completos do trabalho contam-se os dias de efectiva prestação de serviço e ainda os dias de falta justificada com direito à remuneração e os dias de licença gozada nos termos das disposições sobre protecção na maternidade.

Artigo 138.º
(Redução das férias)

O período de férias a que se refere o nº 1 do artigo anterior, ou determinado nos termos dos n.º 2 e 3 do mesmo artigo, é objecto de redução em consequência de faltas ao trabalho nas condições definidas no artigo 161.º.

Artigo 139.º
(Férias no contrato por tempo determinado)

1. Os trabalhadores admitidos por tempo determinado, cuja duração inicial ou a renovação do contrato não ultrapasse um ano, têm direito a um período de férias correspondente a dois dias úteis por mês completo de trabalho.

2. As férias a que se refere o número anterior podem ser substituídas pela remuneração correspondente, a pagar no termo do contrato.

Artigo 140.º
(Plano de férias)

1. Em cada centro de trabalho deve ser organizado, após consulta ao órgão representativo dos trabalhadores, sobre a aplicação dos critérios a atender, um plano de férias onde constem todos os trabalhadores, com a indicação das datas de início e de termo no respectivo período de férias.

2. A marcação do período de férias deve ser feita, na medida do possível por acordo entre o trabalhador e o empregador ou no caso de não ser possível o acordo, decidida pelo empregador.

3. Na organização do plano de férias, o empregador deve ter em conta as necessidades do funcionamento do centro de trabalho e atender aos critérios seguintes:
a) Excluir da marcação de férias o período de maior actividade produtiva.
b) Ratear os períodos mais pretendidos, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores, em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.
c) Ser as férias marcadas em turnos sucessivos, ou com paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho.
d) Dar preferência aos trabalhadores com responsabilidades familiares na escolha dos turnos coincidentes com as férias escolares dos filhos menores, quando as férias são marcadas em turnos.
e) Conceder o gozo de férias sempre que possível nos mesmos períodos aos trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar.

1. Se as férias forem marcadas com paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho, a duração da paragem não pode ser inferior à 10 dias úteis consecutivos e o restante período de férias a que os trabalhadores tenham direito é por estes gozado noutra altura, a não ser que optem por receber a remuneração correspondente a esse período.

2. Do gozo de férias simultâneas durante o período de paragem da actividade, podem ser exceptuados os trabalhadores afectos a trabalhos de conservação reparação e semelhantes.

3. Não havendo paragem de actividade, as férias podem ser marcadas para serem gozadas em dois períodos separados, se isso for do interesse do trabalhador.

4. O plano de férias é elaborado e afixado nos centros de trabalho até ao dia 31 de Janeiro de cada ano e permanece afixado enquanto houver trabalhadores a gozar férias dentro do mesmo ano.

Artigo 141.º
(Gozo de férias)

As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, sem prejuízo de poderem ser marcadas para serem gozadas no primeiro trimestre do ano seguinte, no todo ou em parte, se o trabalhador o solicitar e não resultarem inconvenientes em cumulação ou não com as férias vencidas nesse ano.

Artigo 142.º
(Cumulação de férias)

1. Os trabalhadores com familiares residentes no estrangeiro podem acumular férias de dois ou três anos para as gozar fora do País, desde que nos primeiros anos gozem um mínimo de 10 dias úteis completos do período vencido nesses mesmos anos.

2. O disposto no número anterior pode ser aplicado, por acordo, a outros trabalhadores que não preencham a condição ali prevista e que pretendam gozar as férias fora do País ou em diferente região do território nacional.

Artigo 143.º
(Adiamento ou suspensão do gozo de férias)

1. Sempre que por imperiosa necessidade de funcionamento da empresa ou centro de trabalho se impuser o adiamento das férias marcadas ou a suspensão do gozo das
mesmas, o trabalhador deve ser indemnizado das despesas realizadas e prejuízos materiais sofridos com o adiamento ou suspensão.

2. A suspensão do gozo das férias não pode prejudicar o gozo seguido de 10 dias úteis completos.

3. O período de gozo das férias deve ser alterado sempre que o trabalhador na data marcada para o início estiver temporariamente impedido por facto que lhe seja imputável, designadamente doença ou cumprimento de obrigações legais.

4. Se o trabalhador adoecer durante o gozo de férias, é o gozo suspenso desde que o empregador seja de imediato informado da situação de doença com apresentação do documento comprovativo, passado ou confirmado pelos serviços oficiais de saúde.

5. No caso referido no número anterior, cabe ao empregador marcar o período em que o trabalhador deve concluir o gozo das suas férias.

Artigo 144.º
(Gozo de férias havendo suspensão do contrato)

Se o contrato de trabalho ficar suspenso antes do gozo das férias vencidas no ano da suspensão, por motivo não imputável ao trabalhador e por esse motivo as não puder gozar até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte, as férias vencidas e não gozadas são substituídas pelo pagamento da remuneração correspondente.

Artigo 145.º
(Regime de férias por cessação do contrato)

1. Sempre que o contrato de trabalho cesse, por qualquer motivo, o trabalhador tem direito a receber a remuneração das férias vencidas no ano da cessação, salvo se já gozadas.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior tem direito a receber a remuneração correspondente a um período de férias calculado a dois dias úteis de férias por cada mês completo de serviço decorrido desde 1 de Janeiro até a data da cessação.

3. À cessação do contrato de trabalho antes de vencido o primeiro período de férias não se aplica o disposto nos números anteriores, mas o trabalhador tem direito à remuneração correspondente a um período calculado na base de dois dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho prestado desde à data da admissão até a data da cessação do contrato.

Artigo 146.º
(Remuneração e gratificação de férias)

1. A remuneração do trabalhador durante o período de férias é igual ao salário e adicionais que receberia durante o mesmo período se continuasse a prestar o trabalho normal nas condições em que o vinha prestando.

2. À remuneração de ferias acresce-se a gratificação de férias a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 165º.

3. A redução do período de férias efectuada nos termos do artigo 138º, bem como a substituição do gozo de férias pela remuneração correspondente, não ocasiona a redução da gratificação de férias.

4. A remuneração e a gratificação das férias são pagas antes do início do respectivo gozo.

Artigo 147.º
(Violação do direito a férias)

1. Sempre que o empregador impeça o gozo das férias nos termos estabelecidos nos artigos anteriores, o trabalhador recebe como indemnização o dobro da remuneração correspondente ao período de férias não gozadas e deve gozar o período de férias em falta até ao termo do primeiro trimestre do ano seguinte.

2. Se o trabalhador violar a obrigação que lhe impõe o nº 3 do artigo 136º, pratica uma infracção disciplinar, sujeita ao regime dos artigos 48º e seguintes e o empregador fica com o direito de reaver a gratificação de férias que tenha pago.

 

SECÇÃO IV
Licença sem Remuneração


Artigo 148.º

(Licença sem remuneração)

1. A pedido escrito do trabalhador, o empregador pode autorizar-lhe licenças sem remuneração cuja duração deve constar expressamente da decisão.

2. O período de licença conta para efeitos de antiguidade e o trabalhador tem direito a retomar o posto de trabalho sempre que se apresente no termo da licença.

3. Para efeito o direito a férias, a licença sem remuneração considera-se tempo efectivo de trabalho, se for de duração inferior ou igual a 30 dias de calendário.

4. Se a licença for de duração superior a 30 dias, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 137.º sobre a determinação do período de férias no caso do contrato de trabalho ter ficado suspenso.

Artigo 149.º
(Licença para formação)

1. Mediante comunicação escrita ao empregador, com antecedência mínima de 30 dias, o trabalhador tem direito à licença sem remuneração de duração igual ou superior à 60 dias para a frequência no País ou no estrangeiro de cursos de formação técnica ou cultural ministrados sob responsabilidade duma instituição de ensino ou de formação profissional ou de cursos intensivos de especialização ou semelhantes.

2. O empregador pode recusar a licença sempre que:
a) Ao trabalhador tenha sido proporcionada formação profissional adequada ou licença para o mesmo fim, no decurso dos últimos 24 meses.
b) O trabalhador tenha menos de três anos de antiguidade na empresa.
c) O trabalhador tenha sido objecto da aplicação de medida disciplinar não inferior à alínea e) do nº 1 do artigo 49º, graduada em mais de 30 dias, por infracção praticada nos últimos três anos.
d) O trabalhador não respeita o prazo de comunicação ao empregador.
e) O trabalhador desempenhe cargo de direcção, chefia, enquadramento ou funções qualificadas não seja possível o preenchimento adequado do posto de trabalho durante o período de licença, quer por trabalhadores da empresa, quer por recurso à contratação a termo.
f) O trabalhador não possa ser substituído de forma adequada em empresas ou centros de trabalho com menos de 20 trabalhadores.

3. À licença prevista neste artigo aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 127.º.

4. O disposto no n.º 1 deste artigo não prejudica a aplicação da legislação especial sobre trabalhadores-estudantes em tempo parcial, nem os acordos livremente estabelecidos entre trabalhador e empregador, nos termos do n.º 3 do artigo 47º.

 

SECÇÃO V
Faltas ao Trabalho


Artigo 150.º
(Tipos de faltas)

1. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas

2. Sempre que a ausência seja de duração inferior ao período normal de trabalho diário a que o trabalhador está sujeito, os tempos de ausência são adicionados para determinação dos dias de falta.

3. Se o horário for de duração desigual nos diversos dias da semana, considera-se dia de falta o que corresponde a duração média do período normal de trabalho diário.

4. Sempre que as faltas tenham como consequência a perda da remuneração o empregador pode fazer o desconto do tempo de falta no salário do mês em que esta tem lugar mesmo que inferior a um dia de falta.

Artigo 151.º
(Comunicação e Justificativas)

1. O trabalhador deve comunicar ao empregador, com a antecedência mínima de uma semana, a necessidade de se ausentar do serviço e respectivo motivo e a duração prevista para a ausência exibindo nessa altura a notificação, requisição ou convocatória que eventualmente lhe tenha sido dirigida.

2. Se o conhecimento da necessidade de se ausentar do serviço ocorrer dentro da semana anterior ao seu início, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser imediata com a exibição do comento referido se for o caso.

3. Se a ausência for imprevista, a comunicação ao empregador deve ser feia logo que possível, mas sempre antes de retornar ao trabalho.

4. O trabalhador é obrigado a fornecer a prova dos motivos invocados para justificação da falta se essa prova estiver estabelecida no regulamento interno ou for exigida pelo empregador.

5. São faltas injustificadas, as ausências devidas a motivos não previstos no artigo seguinte desde que não autorizadas pelo empregador, bem como aquelas em relação
às quais o trabalhador não cumpra as obrigações estabelecidas nos números anteriores deste artigo.

6. Constitui infracção disciplinar grave a prestação pelo trabalhador de falsas declarações relativas à justificação de faltas.

Artigo 152.º
(Faltas justificadas)

1. São motivos justificativos das faltas ao trabalho:
a) O casamento do trabalhador desde que a ausência tenha duração não superior a 10 dias seguidos de calendário.
b) Um dia por ocasião do nascimento do filho.
c) O falecimento de familiares directos, dentro dos limites definidos no artigo seguinte.
d) O cumprimento de obrigações legais ou militares que devam ser satisfeitas dentro do período normal de trabalho, nas condições e limites referidos no artigo 154.º.
e) A prestação de provas a que estejam obrigados os trabalhadores-estudantes, nos termos da legislação própria, dentro dos limites definidos ao artigo 155º.
f) A participação em cursos de formação, aperfeiçoamento, qualificação ou reconversão profissional que tenham sido determinados pelo empregador.
g) A impossibilidade de prestar trabalho, devido a facto que seja imputável ao trabalhador, nomeadamente, acidente, doença ou necessidade de prestação de assistência inadiável a membros do seu agregado familiar, em caso de doença ou acidente, dentro dos limites fixados no artigo 156.º.
h) A participação em actividades culturais ou desportivas ou em representação do país ou da empresa ou em provas oficias nos termos do artigo 157.º.
i) A prática de actos necessários e inadiáveis, no exercício de funções de dirigente em sindicatos e na qualidade de delegado sindical ou de membro do órgão representativo dos trabalhadores, dentro dos limites estabelecidos no artigo 158.º.
j) A autorização do empregador, face à invocação, pelo trabalhador de motivos não constantes das alíneas anteriores, mas que aquele entenda dever considerar atendíveis.

2. São remuneradas dentro dos limites estabelecidos no número anterior e nos artigos seguintes as faltas justificadas pelos motivos constantes das alíneas a) e i) do n.º 1 deste artigo.

3. As faltas autorizadas nos termos da alínea i) do n.º 1 deste artigo são remuneradas ou não, conforme seja estabelecido pelo empregador no acto de autorização entendendo-se que são remuneradas se nada for determinado.

4. As faltas justificadas por motivos previstos nas alíneas c), f), h) e i) do n.º 1 deste artigo quando se prolonguem por mais de 30 dias de calendário, dão lugar a suspensão de contrato de trabalho com aplicação do respectivo regime.

5. As faltas justificadas contam sempre para efeitos de antiguidade do trabalhador.

Artigo 153.º
(Faltas por falecimento)

1. As faltas por motivo de falecimento de familiares directos têm os seguintes limites:
a) Oito dias úteis, tratando-se do falecimento do cônjuge ou de pessoas que, comprovadamente, viva com o trabalhador em união de facto ou do falecimento de pais e filhos.
b) Quatro dias úteis, tratando-se do falecimento de avôs, sogros, irmãos, netos, genros e noras.
c) Dois dias úteis tratando-se de tios ou de qualquer pessoa que, comprovadamente, viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador.

2. Se o funeral tiver lugar em localidade distante do centro do trabalho, o trabalhador tem ainda direito a dispor do tempo indispensável para a deslocação sem remuneração.

Artigo 154.º
(Faltas por cumprimento de obrigações)

1. No caso de faltas para cumprimento de obrigações legais ou militares o empregador é obrigado a pagar o salário correspondente às faltas, até ao limite de dois dias por mês, mas não por mais de 15 dias por ano.

2. As autoridades judiciais, militares, policiais ou outras com idênticas poderes legais para determinar a comparência do trabalhador ou perante as quais o trabalhador deva praticar os actos que, por constituírem obrigação legal, justificam a falta, são obrigadas a fornecer a este, meios de prova idóneas e circunstanciados contendo, nomeadamente, o local, data e período de comparência para serem apresentados ao empregador.

Artigo 155.º
(Faltas para provas escolares)

1. A ausência para a prestação de provas pelos estudantes tem os seguintes limites:

a) Um dia tratando-se de provas escolares ou de avaliação de conhecimentos realizados no decurso do ano lectivo (frequência) que é repartido em dois períodos de meio-dia cada um, sendo um na tarde do dia imediatamente anterior se a prova for realizada na parte da manha.
b) Dois dias para cada disciplina e para cada uma das provas finais escrita e oral, sendo um dos dias o da prestação da prova e o outro o imediatamente anterior.

1. No caso da alínea b) se as provas forem em dias consecutivos, os dias anteriores totalizam-se e são em relação a primeira das provas tantos quantos os exames seguidos, neles se incluindo os dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados que ocorram nesse período.

Artigo 156.º
(Faltas por acidente, doença ou assistência)

1. A impossibilidade de prestar trabalho pelos fundamentos a que se refere a primeira parte da alínea g) do n.º 1 do artigo 152.º é paga dentro dos limites e nas condições estabelecidas na legislação especial sobre protecção na doença e no acidente, salvo se o trabalhador tiver direito a subsídio de Segurança Social ou de instituição seguradora.

2. A falta ao trabalho justificada pela necessidade de prestar assistência inadiável aos membros do agregado familiar, a sua duração tem os seguintes limites: a. Três dias úteis por mês, tratando-se de doença ou acidente do cônjuge, pais, avôs, filhos maiores de 10 anos e afins dos mesmos graus na linha recta, até o limite máximo de 12 dias úteis por ano. b. 24 dias úteis por ano, tratando-se de doença ou acidente de filho, adoptado ou enteado menor de 10 anos.

3. Os limites estabelecidos no número anterior podem ser alargados, a pedido do trabalhador, não sendo remuneradas as faltas resultantes do alargamento.

4. As faltas a que se referem os n.º. 2 e 3 deste artigo não podem ser praticadas simultaneamente pelos dois cônjuges e só podem ser praticadas por um deles no caso dos dois serem trabalhadores por conta de outrem.

Artigo 157.º
(Faltas para actividades culturais ou desportivas)

As faltas para participação em actividades culturais ou desportivas, bem como nos respectivos actos preparatórios, nos casos em que essa participação deva verificar-se dentro do período normal de trabalho, ficam sujeitas às seguintes regras:

a) cumprimento obrigatório do disposto no n.º 2 do artigo 154º.
b) Remuneração das faltas pelo empregador até o limite de 12 dias úteis em cada ano civil.

Artigo 158.º
(Faltas por actividades sindical ou representação dos trabalhadores)

1. As faltas justificadas pela prática dos actos necessários e inadiáveis a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 152.º são remuneradas dentro dos seguintes limites:

a) Quatro dias úteis por mês por exercício de funções de membro da direcção ou órgão executivo do sindicato.
b) Quatro ou cinco horas por mês para cada delegado sindical ou para cada membro do órgão representativo dos trabalhadores, conforme no centro de trabalho existam até 200 ou mais trabalhadores filiados no respectivo sindicato no primeiro caso ou existam até 200 ou mais trabalhadores no segundo.

2. Em substituição do disposto nos n.º 1 à 4 do artigo 151º, as faltas a que se refere a alínea a) do número anterior são justificadas mediante comunicação escrita da direcção do sindicato ao empregador, feita com um dia de antecedência mínima ou, se tal for impossível, nos dois dias seguintes ao início da ausência, indicando as datas e períodos de que o seu dirigente necessita para o exercício das suas funções, sem menção dos actos a praticar.

3. Os delegados sindicais e os membros do órgão representativo dos trabalhadores, sempre que pretendam exercer o direito referido na alínea b) do nº 1 deste artigo, mesmo no interior das instalações do centro de trabalho, devem informar do facto ao empregador com a antecedência mínima de um dia.

4. As faltas que excedam os limites fixados na alínea a) do nº 1 deste artigo são justificadas desde que comunicadas ao empregador mas não são remuneradas.

Artigo 159º
(Faltas autorizadas)

O empregador pode autorizar a falta ao trabalho pelo falecimento de pessoas que não estejam previstas nas alíneas do nº 1 do artigo 153º, sempre que a presença do trabalhador nos actos do funeral esteja em conformidade com as tradições do seu povo, sendo aplicável o nº 2 do mesmo artigo e ficando o pagamento da remuneração
sujeito ao disposto do nº 3 do artigo 152º.

Artigo 160º
(Efeitos das faltas injustificadas)

As faltas injustificadas têm os seguintes efeitos:

a) perda de remuneração;
b) Descontos na antiguidade do trabalhador;
c) Infracção disciplinar sempre que atinjam três dias em cada mês ou 12 em cada ano ou sempre que, independentemente do seu número, sejam causa de prejuízos ou riscos graves conhecidos pelo trabalhador.

Artigo 161º
(Efeitos das faltas na duração das férias)

Constituem efeitos das faltas na duração do período de férias:

a) desconto na duração das férias, na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, não podendo a duração das férias ser reduzidas a menos de 12 dias úteis, ou a menos de seis dias nas situações referidas nos nºs. 2 e 3 do artigo 137º quando se trate de faltas injustificadas;
b) Desconto na duração das férias das faltas justificadas que não conferem direito à remuneração na proporção de um dia de férias por cada três dias de falta, não podendo a redução do período de férias exceder os limites fixados na parte final do número antecedente;
c) Substituição da aplicação da alínea b) pelo estabelecido no nº 3 do artigo 137º, sempre que o contrato do trabalho fique suspenso nos termos do nº 3 do artigo 152º.

 




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