Legislação Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola

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Índice do artigo
Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Direitos, Deveres e Garantias
Capítulo III - Entrada e Saída do Território Nacional
Capítulo IV - Vistos de Entrada
Capítulo V - Autorização de Residência
Capítulo VI - Registo
Capítulo VII - Documentos de Viagem a Emitir para Estrangeiros
Capítulo VIII - Infracções
Capítulo IX - Taxas
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Anexo - Definições
Todas as páginas

LEI SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS NA REPUBLICA DE ANGOLA

 

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

 

ARTIGO 1.º
(Objecto)

1. A presente lei regula a situação jurídica do cidadão estrangeiro na República de Angola.

2. A situação jurídica do cidadão estrangeiro compreende os regimes de entrada, saída, permanência e residência.

ARTIGO 2.º
(Âmbito de aplicação)

1. O disposto na presente lei constitui o regime jurídico geral dos cidadãos estrangeiros, sem prejuízo do estabelecido em leis especiais, acordos bilaterais ou tratados internacionais de que a República de Angola seja parte.

2. O agente diplomático e consular acreditado na República de Angola, entidade equiparada, assim como os respectivos familiares, estão sujeitos às normas do direito internacional, nomeadamente, as Convenções de Viena sobre as Relações Diplomáticas e Relações Consulares de 18 de Abril de 1961 e de 24 de Abril de 1963, respectivamente.




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