Legislação Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola

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Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto - Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Direitos, Deveres e Garantias
Capítulo III - Entrada e Saída do Território Nacional
Capítulo IV - Vistos de Entrada
Capítulo V - Autorização de Residência
Capítulo VI - Registo
Capítulo VII - Documentos de Viagem a Emitir para Estrangeiros
Capítulo VIII - Infracções
Capítulo IX - Taxas
Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias
Anexo - Definições
Todas as páginas

A Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto aprova o Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola, tendo entrado em vigor em Novembro de 2007. Aplicável a todos os cidadãos estrangeiros que pretendam vir para a República de Angola, este diploma tem por objectivo realizar um controlo mais eficaz da imigração ilegal, regulando e permitindo a criação de melhores condições para a integração dos imigrantes em território nacional.

Esta Lei define e regula os regimes de entrada, saída, permanência e residência em território nacional, bem como as sanções aplicáveis perante a sua infracção. Com este diploma pretendeu-se tutelar realidades que não estavam protegidas pelo direito, nomeadamente a entrada em Angola para fins de turismo, de estudo, de tratamento médico, de investimento privado e de permanência temporária de Cidadãos Estrangeiros.

O novo Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola introduziu as seguintes inovações: restrição das disposições relativas às expulsões administrativas, privilegiando-se as judiciais; estabelecimento de um regime sancionatório criminal adequado a prevenir e reprimir os actos ilícitos relacionados com a imigração clandestina e com a exploração da mão-de-obra ilegal; agravamento das multas no sentido de desencorajar a imigração ilegal; criação de novos vistos como seja o de cortesia e territorial; alargamento de tipologia de vistos de entrada, criando 5 (cinco) novos tipos designadamente de turismo, de estudo, de tratamento médico, privilegiado e de permanência temporária; aditamento da possibilidade de transferência de tipo de visto e ainda a definição de infracção migratória bem como o elenco das consequências pela prática da mesma.


Diploma legal

 

A situação actual do mundo, caracterizada pela convergência de procedimentos no tratamento da imigração, obriga a que cada Estado esteja munido de instrumentos que permitam a prevenção, a detecção e combate das práticas decorrentes do fenómeno da imigração ilegal, bem como do seu auxílio.

A realidade que o País vive impele a que muitos cidadãos estrangeiros queiram estabelecer-se no País, obrigando por isso que as autoridades adoptem medidas que conduzam por um lado a um eficaz controlo e por outro que a sua permanência se faça nos parâmetros dos motivos de entrada, de modo que a sua integração social se faça de forma regular e coerente.

Na vigência da Lei n.º 3/94, de 21 de Janeiro, ocorreram no País várias transformações de ordem jurídica, económica, política e de outra índole que trouxeram novas formas de manifestação do fenómeno migratório.

O presente diploma pretende ser uma lei exigente no combate e controlo à imigração ilegal e, no entanto, o flexível suficiente para um quadro de paz, desenvolvimento e de abertura da República de Angola ao mundo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

 




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