Legislação Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro - Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente

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Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro - Regulamento sobre o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro Não Residente
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Dos Direitos
Capítulo III - Dos Deveres
Capítulo IV - Do Contrato
Capítulo V - Do Poder Disciplinar e Resolução de Conflitos
Capítulo VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Todas as páginas

CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias


ARTIGO 16.º
(Conceito de agregado familiar)

Para efeitos do presente regulamento constitui o agregado familiar do trabalhador estrangeiro não residente:

a) o cônjuge;
b) os filhos menores, sendo a menor idade definida face à lei angolana.

ARTIGO 17.º
(Serviços de carácter eventual)

A ocupação do trabalhador estrangeiro não residente em serviço de carácter eventual, num período inferior ou igual a 90 dias só poderá ter lugar mediante a autorização prévia da Inspecção Geral do Trabalho que deverá ser comunicada 30 dias antes do início da actividade.

ARTIGO 18.º
(Compromisso de honra)

No acto de assinatura do contrato, o trabalhador estrangeiro não residente assinará igualmente o compromisso de honra de respeitar e fazer respeitar as leis da República de Angola.

ARTIGO 19.º

(Aplicação no tempo)

O presente regulamento aplica-se a todos os contratos incluindo os celebrados em data anterior ao da publicação do presente regulamento.



O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.




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