Legislação Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio - Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros

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Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio - Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros
Capítulo I - Disposições Gerais
Capítulo II - Princípios Gerais
Capítulo III - Entrada e Saída de Estrangeiros do Território Nacional
Capítulo IV - Interdição de Entrada e de Saída
Capítulo V - Vistos de Entrada
Capítulo VI - Transformação dos Vistos
Capítulo VII - Autorização de Residência
Capítulo VIII - Registo
Capítulo IX - Infracções
Capítulo X - Disposição Final e Transitória
Anexos
Todas as páginas

Este Decreto vem aprovar o novo Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, revogando a legislação anteriormente existente sobre esta matéria, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial.

Aplicável ao Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros, sem prejuízo do estabelecido em leis especiais, acordos bilaterais ou tratados internacionais de que a República de Angola seja parte, o presente diploma tem grande importância prática, auxiliando na clarificação dos princípios consagrados no Regime Jurídico de Estrangeiros, aprovado pela Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. Desta forma, e no sentido de uma melhor compreensão do referido Regime é de todo essencial que a sua análise seja efectuada tendo em consideração os dois diplomas, estabelecendo-se no Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio regras relativamente à entrada e saída dos estrangeiros do território nacional, interdição de entrada e saída, bem como o elenco dos documentos necessários para a obtenção, prorrogação e respectiva tramitação relativamente aos vários tipos de vistos de entrada existentes, nomeadamente visto diplomático, oficial, de cortesia, consular e territorial.

O referido diploma veio revogar os formulários referentes ao Boletim de Alojamento constantes do Decreto executivo n.º 27/03, de 6 de Maio, tendo aprovado novos modelos, entre os quais constam os formulários necessários à obtenção do visto como o termo de responsabilidade, a autorização de viagem para menor, o parecer para concessão de visto de trabalho, entre outros, que se relevam de extrema relevância prática. Desta forma o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio veio adaptar o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros ao novo regime.


Diploma legal

 

Considerando que numa época em que cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização e os fluxos migratórios de um país para outro assumem uma importância à escala mundial;

Considerando que o Decreto n.º 48/94, de 25 de Novembro, se apresenta inadequado ao actual Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola, contendo disposições que, eventualmente, já não se coadunam com os princípios migratórios e os interesses nacionais patentes na Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto;

Considerando a conjugação e clarificação dos princípios consagrados na referida Lei sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros e o alargamento da tipologia dos vistos de entrada, a consagração legal dos vistos a serem concedidos em território nacional e a possibilidade da transformação dos vistos consulares.

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte:

Artigo 1.º - É aprovado o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante.

Art. 2.º - É revogado o Decreto n.º 48/94, de 25 de Novembro.

Art. 3.º - As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República.

Art. 4.º - O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de 2011.

Publique-se.
Luanda, aos 19 de Maio de 2011.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

 




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