Legislação

Decreto n.º 41/09, de 25 de Agosto - Regulamento de Uniformes e Distintivos do Pessoal da Carreira Especial do Serviço de Migração e Estrangeiros

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O Decreto n.º 41/2009, de 25 de Agosto, aprovado na sequência do Decreto n.º 1/2000, de 7 de Janeiro que aprovou o Regime de Carreiras Especiais do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), vem consagrar o Regulamento de Uniforme e Distintivo do Pessoal da Carreira Especial deste organismo, de forma a uniformizar a imagem dos seus colaboradores em função das suas funções e grau hierárquico.

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Decreto Executivo N.º 010/2000 - Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros

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 O Decreto-Lei n.º 11/99, de 9 de Julho aprovou o estatuto orgânico do Ministério do Interior, visando adaptá-lo às transformações sócio-económicas em curso no país.

Convindo ajustar o regulamento orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros ao conteúdo legal;

Nos termos das disposições combinadas da alínea e) do artigo 112.° e do n.º 3 do artigo 114.°, ambos da Lei Constitucional;

DETERMINO:

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Constituição da República de Angola

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA
21 DE JANEIRO DE 2010

Preâmbulo

Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação, livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008;

Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola, corajosamente preservada graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do país;

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Anteprojecto de Código Penal

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Pretende-se neste breve comentário, relevar os artigos, que pela referência à temática dos estrangeiros e fronteiras, devem ser relevados relativamente ao Anteprojecto de Código Penal e respectivo relatório, que se disponibilizam em anexo.

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Lei Geral do Trabalho de Angola

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A presente Lei aprova a Lei Geral do Trabalho, tendo a mesma entrado em vigor em 11 de Fevereiro de 2000, sendo aplicável a todos os trabalhadores nacionais e estrangeiros residentes que prestem serviços remunerados por conta de um empregador no âmbito de organização e sob a autoridade e direcção deste, bem como aos aprendizes e estagiários colocados sob a autoridade de um empregador e ainda ao trabalho prestado no estrangeiro por nacionais ou estrangeiros residentes contratados no país ao serviço de empregadores nacionais sem prejuízo de disposições mais favoráveis para o trabalhador e das disposições de ordem pública aplicáveis no local de trabalho.

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