Formulários

Visto Territorial (Fronteira e Transbordo)

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O visto territorial é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira, quando por razões justificadas o cidadão estrangeiro não pode obter o visto consular.

O visto territorial é de uma das seguintes categorias:
a) De fronteira;
b) De transbordo.

Visto de Fronteira

O visto de fronteira é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira e destina-se a permitir a entrada em território nacional ao cidadão estrangeiro que por razões imprevistas e devidamente fundamentadas não tenha podido solicitar o respectivo visto as entidades consulares competentes.

A concessão do visto de fronteira é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no Director Provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no Chefe de Posto de Fronteira.

O pedido do visto de fronteira é efectuado em modelo próprio e instruído com a documentação seguinte:

a) Formulário devidamente preenchido;
b) Passaporte reconhecido na República de Angola;
c) Carta a solicitar o visto de fronteira;
d) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas.

O visto de fronteira é autorizado em modelo próprio que é comunicado ao requerente. À chegada no posto de fronteira, o utente apresenta a cópia ou original da autorização que depois de confirmada é aposto o visto no documento de viagem.

Visto de Transbordo

O visto de transbordo é concedido pelo Serviço de Migração e Estrangeiros nos postos de fronteira marítima e permite a transferência de tripulante de um navio para o outro em alto mar.

O visto de transbordo deve ser solicitado até setenta e duas horas antes da operação de transferência e é valido para permanência de cento e oitenta dias no navio, prorrogável por igual período de tempo. 3. A concessão do visto de transbordo é da competência do Director do Serviço de Migração e Estrangeiros, que pode delegar no Director Provincial o qual, por sua vez, pode subdelegar no Chefe de Posto de Fronteira.

O Visto de Transbordo é concedido no posto de fronteira marítima mediante a aposição na cédula marítima ou no passaporte da vinheta de embarque ou de desembarque para o estrangeiro que se desloque para um navio ou uma plataforma petrolífera em alto mar, para aí trabalhar ou daí sair para realização de viagem de entrada ou saída do país num outro meio de transporte. 2. A autorização de embarque e desembarque deve ser solicitada pelo agente ou armador com pelo menos 62 horas de antecedência, no serviço de piquete do posto de fronteira.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11) e aqui (Lei n.º 2/07).

Para obter o formulário, consulte o documento em anexo.

Anexos:
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Visto de Tratamento Médico

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De acordo com o artigo 66.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, para a concessão do visto para tratamento médico, deve o cidadão estrangeiro apresentar a seguinte documentação:

a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo requerente;
b) Comprovativo da existência de meios de subsistência;
c) Três fotografias do tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
d) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
e) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
f) Relatório médico do país de origem;
g) Documento idóneo da entidade que superintenda a instituição de saúde que vai assistir ou internar o requerente no país;
h) Comprovativo do pagamento do acto migratório solicitado.

Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de urgência comprovada, pode ser concedido um visto de curta duração.

Para aceder ao formulário, efectue o download do ficheiro em anexo.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11).

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Visto de Fixação de Residência

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De acordo com o artigo 87.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento do Regime Jurídico de Estrangeiros, para a concessão do Visto de Residência deve o cidadão estrangeiro apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário, ficha e capa, devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e devidamente assinados pelo beneficiário;
b) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual, traduzido e devidamente reconhecido;
c) Atestado médico do país de origem, traduzido em português e devidamente reconhecido;
d) Termo de responsabilidade da pessoa que vai hospedar ou comprovativo de propriedade ou arrendamento de residência;
e) Comprovativo da existência de meios de subsistência;
f) Três fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas, de fundo branco e actualizadas;
g) Fotocópia do passaporte, incluindo as páginas que contêm informações do movimento migratório;
h) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
i) Comprovativo do pagamento do acto migratório.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui.

Para aceder ao formulário, efectue download do documento em anexo.

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Visto de Permanência Temporária

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De acordo com o artigo 82.º do Decreto Presidencial 108/11, para a concessão do visto de permanência temporária são necessários a apresentação dos seguintes documentos:

a) Formulário devidamente preenchido com letra de imprensa ou dactilografado com tinta preta e devidamente assinado pelo requerente;
b) Declaração prévia do órgão do Executivo que superintenda a actividade no país se for o caso;
c) Certificado de registo criminal, emitido pelas autoridades do país de origem ou de residência habitual;
d) Atestado médico do país de origem ou residência habitual traduzido em português e devidamente reconhecido;
e) Comprovativo da existência de relações familiares com cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes legalmente no país, se for o caso;
f) Comprovativo da existência de meios de subsistência e condições de alojamento;
g) Três fotografias tipo passe com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
h) Fotocópia do passaporte, das páginas principais e das que contêm informações do movimento migratório;
i) Declaração em que se compromete a respeitar as leis angolanas;
j) Comprovativo do pagamento do acto migratório.

O visto de permanência temporária concedido ao cidadão estrangeiro cônjuge de cidadão nacional ou de titular de autorização de residência, por razões humanitárias, cumprimento de missão religiosa, habilita o seu titular a exercer actividade profissional remunerada.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11).

Para aceder ao formulário, efectue o download do documento em anexo.

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Visto de Curta Duração

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De acordo com disposto  no artigo 53.º do Decreto Presidencial 108/11, relativo ao Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, para a concessão de Visto de Curta Duração deve o cidadão apresentar os seguintes documentos:

a) Formulário devidamente preenchido;
b) Duas fotografias tipo passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas;
c) Passaporte válido na República de Angola;
d) Fotocópia do bilhete de passagem para República de Angola com retorno;
e) Comprovativo de meios de subsistência, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto;
f) Documento comprovativo dos objectivos da entrada em território nacional, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.

No pedido deve o interessado juntar os documentos que fundamentem as razões de urgência que o levam a solicitar a entrada em território nacional.

De referir que o preço do visto de curta duração varia, dependendo do consulado em questão.

Para mais informações, clique aqui (na próxima janela, procure a opção a vermelho). Para consultar a legislação, clique aqui (Decreto Presidencial 108/11) e aqui (Lei n.º 2/07).

Para aceder ao formulário, efectue download  do documento em anexo.

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